Resumo
A Bengal Shapoorji Housing Development pediu alterações em uma decisão do GSTAT de abril de 2026 que determinou a restituição de cerca de Rs 1,49 crore, com juros de 18%, aos compradores de imóveis. O Tribunal decidiu que a Rule 31 das regras antiprofiteering do GSTAT apenas corrige erros evidentes e não pode ser usada para rever conclusões já decididas no mérito. Permitiu apenas alterações limitadas no procedimento de restituição.
O que isso significa para você
Incorporadoras não podem usar pedidos de retificação para rediscutir conclusões antiprofiteering; a única forma de contestá-las no mérito é por meio de recurso.
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Tradução do nosso resumo em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.
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