Resumo
Uma turma do Himachal Pradesh High Court anulou três notificações para apresentação de justificativa (show cause notices) emitidas a um exportador com base na Rule 96(10) das CGST Rules. Como a norma foi revogada sem cláusula de ressalva, o tribunal entendeu que os procedimentos nela fundamentados não podiam prosseguir.
O que isso significa para você
Exportadores que enfrentam notificações de recuperação de restituições de IGST com base na Rule 96(10) têm fortes fundamentos para pleitear sua retirada ou anulação.
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Tradução do nosso resumo em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.
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