Resumo
Na insolvência da IVR Prime IT SEZ, um plano aprovado pelo CoC em 2022 permaneceu pendente no NCLT, e um plano revisado posterior não alcançou 66% de apoio, levando o CoC a optar por solicitar novas propostas. O NCLAT rejeitou os recursos do proponente de resolução anterior e de um diretor suspenso, entendendo que a aprovação do CoC sem homologação do tribunal não gera direito adquirido.
O que isso significa para você
Proponentes de resolução não devem considerar definitiva a aprovação do CoC até que o NCLT homologue o plano nos termos da Section 31.
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Tradução do nosso resumo em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.
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