Resumo
A Orpak Systems India declarou prejuízo no AY 2022-23, que foi reduzido após um ajuste de preços de transferência, por meio de uma decisão definitiva emitida sem minuta de decisão nos termos da Section 144C. O Bombay High Court anulou a decisão, tratando a supressão da fase de minuta como um vício de competência, e não como uma falha sanável.
O que isso significa para você
Contribuintes com ajustes de preços de transferência podem contestar decisões definitivas emitidas sem a minuta da Section 144C, já que essa omissão lhes nega o recurso ao DRP.
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Tradução do nosso resumo em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.
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