Resumo
No caso Bank of India v. S.M. Kamal Pasha, o Supremo Tribunal decidiu que, uma vez submetido ao NCLT um plano de resolução aprovado pelo CoC, o IBC não permite que o CoC o retire ou altere. A melhoria da rentabilidade do devedor durante uma execução atrasada não constitui fundamento para recusar a aprovação de um plano conforme.
O que isso significa para você
Credores e requerentes de resolução ficam vinculados ao plano depois de apresentado, o que dá mais certeza aos resultados do IBC.
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Tradução do nosso resumo em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.
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